28/11/2019 - 7:46
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 8.322, de 2014, que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. O projeto que teve origem no Senado Federal, foi aprovado pelo Congresso e remetido para sanção presidencial no início deste mês. Segundo mensagem enviada ao Senado e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 28, a presidência da República decidiu pelo veto integral da matéria, “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o presidente Bolsonaro explica que o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto por avaliar que a proposta não traz indicações de medidas de compensação para a perda de receitas da União. “A proposta legislativa estabelece isenção do imposto sobre importação para diversos equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Todavia, apesar da proposta legislativa importar diminuição de receita da União, não há indicação das correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, o que viola as regras do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda dos arts. 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)”, diz o texto.
