Governo envia ao Congresso projeto de lei sobre precatórios

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que “dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais”. A mensagem que avisa do envio do texto está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 15.

Precatórios consistem em pagamentos de valores devidos em ações judiciais depois de condenação definitiva. A mensagem publicada no Diário Oficial não traz o teor do projeto.

Em março, a equipe econômica anunciou que poderia utilizar uma renda extra aproximada de R$ 8 bilhões para ajudar a fechar as contas e diminuir o rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento deste ano. A recuperação dos valores seria coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Nessa ocasião, o governo também anunciou um contingenciamento de R$ 42,1 bilhões nas despesas do Orçamento da União.