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Governo envia ao Congresso PEC dos Precatórios

Crédito: Arquivo/Agência Brasil

O texto enviado ao Congresso Nacional pretende modificar o regulamento dos precatórios —pagamentos que a Justiça manda a União fazer (Crédito: Arquivo/Agência Brasil )

O presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. O texto pretende modificar o regulamento dos precatórios —pagamentos que a Justiça manda a União fazer. Medida permitirá ao governo parcelar o em até dez vezes o pagamento de precatórios a partir de 2022. Com a proposta, precatórios de qualquer natureza passarão a ser corrigidos pela taxa Selic.



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A proposta tem o objetivo de conseguir recursos para o programa social do governo Bolsonaro, Auxílio Brasil, que irá substituir o Bolsa Família. O governo pretende aumentar o valor do Bolsa Família, em média em 50%, e aumentar o número de beneficiado do programa. Nesta segunda-feira (9), o presidente Jair Bolsonaro esteve no Congresso Nacional para entregar a Medida Provisória (MP) do Auxílio Brasil ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Segundo nota à imprensa da Secretaria-Geral da Presidência, a PEC permitirá a criação de um fundo alimentado por receitas de vendas de imóveis, dividendos de estatais, concessões e partilha de petróleo que poderão ser usadas no pagamento de precatórios ou da dívida pública federal.

A nota não fez referência a receitas com privatizações, que segundo informações anteriores do governo também estavam sendo consideradas como fonte de recursos para o fundo.



O Planalto confirmou que o pagamento de precatórios de valor superior a 66 milhões de reais poderá ser parcelado em dez parcelas –uma entrada de 15% à vista e nove outros pagamentos.

“Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total dos precatórios for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor”, diz a nota.

Todos os precatórios passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, com uma mudança na regra atual, em que, dependendo da natureza do precatório, a correção se dá pelo IPCA + 6%.


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