10/11/2021 - 14:39
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até às 23h59 desta quarta-feira (10) para concluir a votação que deve confirmar a decisão provisória da ministra Rosa Weber de suspender as emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”. O placar atual soma 6 votos favoráveis à suspensão e 2 contrários.
Os ministros ainda podem alterar seus posicionamentos até a conclusão da votação ou pedir vista, o que significa mais tempo para estudar o caso. Votaram pela suspensão os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Divergiram Gilmar Mendes e Nunes Marques. Faltam votar Dias Toffoli e o presidente do STF, Luiz Fux.
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O principal argumento de Rosa Weber à suspensão das emendas é que se trata de uma prática que se distancia de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, além de ser incompatível ao regime democrático.
O orçamento secreto, que tem o nome técnico de RP9, não permite a identificação de quem fez os pedidos de emenda parlamentar nem o destino de aplicação dos recursos públicos. Assim, essa iniciativa favorece a aprovação de medidas importantes ao governo na Câmara dos Deputados, sendo o mais essencial a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, agora no Senado, depois da aprovação em segundo turno na Câmara nesta terça-feira (9).
Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, o governo liberou mais de R$ 900 milhões para aprovar a PEC dos Precatórios. Caso seja confirmado o fim das emendas parlamentares “secretas”, o governo pode sofrer um duro golpe em relação à articulação política.
“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”, escreveu, em seu voto, a minsitra Cármen Lúcia.
A reação do governo
A suspensão determinada por liminar de Rosa Weber provocou críticas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Para o mandatário, os argumentos apresentados não são justos, além de afirmar que a liberação das emendas não são relativas a “barganha política”.
“Os argumentos usados pela relatora do Supremo não são justos, dizer que estamos barganhando. Como posso barganhar se quem é o dono da caneta é o relator, um parlamentar? E não é secreto porque está no Diário Oficial da União”, afirmou Bolsonaro em entrevista à Jovem Pan divulgada segunda-feira (8).
Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu a revogação da decisão de Weber em manifestação encaminhada ao STF. Lira argumenta que se trata de uma afronta ao princípio de separação de poderes. O parlamentar reuniu-se na segunda-feira (8) com o ministro Luis Fux para discutir o tema.
“O parecer da ministra Rosa Weber tem pontos que precisam ser tratados com sensibilidade, mas quando o Supremo decide interferir no andamento interno de um processo legislativo do Congresso precisamos sentar e conversar para não ter flechadas de todo lado”, afirmou Lira em entrevista à Globo News.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também protagonizou conversas com líderes partidários e ministros do STF para impedir a suspensão das emendas secretas no último fim de semana.
Em entrevista à Rádio CBN nesta quarta-feira (10), o ministro da Cidadania, João Roma, acusou o STF de “ativismo judicial”. “Isso não é positivo para o fortalecimento institucional brasileiro. Verifico sim, com todos o respeito e cumprimento as determinações judiciais, que mais uma vez o Judiciário tem extrapolado suas atribuições”.
Embora Weber tenha suspendido o repasse do orçamento secreto e determinado sua transparência, a ministra divulgou outra liminar na qual se recusa a atender pedidos de partidos da oposição para cancelar a votação da PEC dos Precatórios. A alegação é que a votação teria sido suspeita com o volume de dinheiro destinado a parlamentares na véspera da votação.
Segundo a colunista Malu Gaspar, de O Globo, o governo já sabe como driblar a proibição do orçamento secreto: distribuir o dinheiro através dos ministérios. O dinheiro seria enviado a parlamentares com outra despesa, a RP2. Neste caso, os ministros decidiriam o destino das verbas públicas, não o relator de projetos na Câmara.
