Economia

Fim da guerra fiscal?

A anistia a incentivos concedidos a empresas elimina a insegurança jurídica, mas não resolve a disputa entre os Estados. A solução definitiva é uma reforma tributária

Atraída pelo boom do mercado brasileiro de automóveis, a Nissan percebeu, no início da década, que precisava ter uma fábrica local para competir com mais força no País. Pesquisou áreas nos mais diversos Estados e escolheu Resende, no Rio de Janeiro, para sediar o empreendimento. A decisão levou em conta um pesado conjunto de incentivos, que até hoje são questionados pelo Estado de São Paulo, principal concorrente na disputa. Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) elenca abusos como a isenção de ICMS para a compra de equipamentos importados, além de financiamentos de R$ 4,5 bilhões.

Somente contra o Rio de Janeiro, há ao menos outras sete ações reclamando benefícios excessivos, concedidos de forma ilegal, entre eles o da Hyundai Heavy Industries, fabricante de máquinas pesadas, e o da montadora PSA Peugeout. Mas essas batalhas judiciais podem ter sido em vão. O Congresso Nacional está a um passo de anistiar os incentivos questionados, o que nem de longe encerra o debate sobre a guerra fiscal entre as admistrações regionais.

Linha incentivada: benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro à montadora Nissan foram questionados pelo governo paulista e corriam risco de ser invalidados por decisão do STF
Linha incentivada: benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro à montadora Nissan foram questionados pelo governo paulista e corriam risco de ser invalidados por decisão do STF (Crédito:Juca Varella/Folhapress)

Artifícios controversos usados pelos Estados para atrair empresas se estendem, ao menos, desde 1996, quando o ICMS foi regulamentado. A chamada guerra fiscal gera perdas de R$ 60 bilhões ao País, porque deixa à míngua a região perdedora e diminui substancialmente a arrecadação daquela vencedora. O reconhecimento dos danos vem crescendo entre os entes, mas sua solução está longe de um consenso. No fim de maio, a Câmara dos Deputados encerrou um capítulo dessa história, ao aprovar, por 405 votos, uma extensão de até 15 anos dos benefícios concedidos ilegalmente.

Por lei, as benesses só poderiam ser autorizadas se aceitas unanimemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais da Fazenda. Muitos governadores, no entanto, vinham driblando a restrição e autorizando estímulos a projetos sem a anuência do colegiado. Ao lado de outros Estados ricos e do governo federal, a bancada de São Paulo foi voto vencido ao defender uma redução gradual dos incentivos nesse período.

Helcio Tokeshi, secretário da fazenda de São Paulo: “O projeto resolve algumas questões, mas não acaba com o problema”
Helcio Tokeshi, secretário da fazenda de São Paulo: “O projeto resolve algumas questões, mas não acaba com o problema” (Crédito:Ana Paula Paiva/Valor )

O projeto aprovado na Câmara prorroga os incentivos por períodos de um a 15 anos, a depender do tipo de atividade, além de permitir a sua extensão para outras empresas (leia no quadro ao final da reportagem). Como houve mudanças, o texto volta ao Senado Federal, que já havia aprovado a extensão total dos estímulos. Para os Estados industrializados, a retirada gradual dos incentivos ajudaria a evitar a pressão por uma nova prorrogação ao término do prazo. “O projeto caminha para resolver uma parte das questões, porque dá mais transparência aos benefícios sendo prorrogados, mas ele não apresenta uma perspectiva de resolução do problema”, diz Helcio Tokeshi, secretário da Fazenda de São Paulo.

O diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, chama atenção para o risco de um aumento na concessão dos incentivos ilegais, uma vez que se elimina a perspectiva de insegurança jurídica que hoje impede algumas empresas de embarcar numa proposta mais agressiva de benefícios. “Hoje, ainda existe um limite para a concessão de benefícios, porque as próprias empresas têm medo de migrar uma fábrica para outro lugar e serem retaliadas pelo Estado que perdeu a empresa”, diz Appy. “Agora, o Estado vai perder a possibilidade de fazer retaliação.”

Paulo Antenor, secretário da Fazenda do Tocantins: “Preciso levar indústrias ao Estado, e as empresas sempre perguntam de incentivos”
Paulo Antenor, secretário da Fazenda do Tocantins: “Preciso levar indústrias ao Estado, e as empresas sempre perguntam de incentivos” (Crédito:Divulgação)

Na outra ponta, os Estados menos industrializados defendem os incentivos como principal instrumento para atrair empresas a regiões que não possuem infraestrutura necessária e estão longe dos principais centros consumidores. Governadores do Norte e do Nordeste lutam pela anistia total, de modo a reduzir o impacto do fim dos incentivos e garantir uma ferramenta de desenvolvimento às suas regiões. “Eu preciso levar indústria para o meu Estado, e o incentivo fiscal é um benefício real que as indústrias sempre perguntam para nós”, afirma Paulo Antenor de Oliveira, secretário da Fazenda do Tocantins.

Entre os representantes dos industrializados, há quem reconheça que a solução atual era a possível no momento. “Tem de se construir uma alternativa que obtenha um maior consenso possível, com maior possibilidade de ser aprovada pelo Congresso Nacional”, diz Luiz Antônio Bins, secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul. Até hoje os gaúchos lamentam a perda de uma fábrica da Ford para a Bahia, em 1999, na gestão do governador Olívio Dutra (PT). Para as empresas, o texto do Congresso acaba com uma imensa insegurança jurídica. Já os Estados ainda terão de voltar a negociar.

O fim da guerra fiscal depende de uma mobilização nacional capaz de encerrar as divergências e autorizar uma reforma no sistema tributário. O problema é que a divisão nesse episódio mostra como perduram as diferenças que impediram uma revisão das normas do ICMS no passado, diminuindo as expectativas para a resolução mais ampla que pode, de fato, acabar com as distorções do regime atual. “Se resolvermos a guerra fiscal, teremos resolvido de 10% a 20% dos problemas dos tributos de bens e serviços, mas continuaremos tendo 80% dos problemas”, diz Appy. “Uma boa reforma tributária vai muito além disso.”

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