24/05/2022 - 17:18
Estava na pauta do dia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamou a atenção do debate público: a cobrança de mensalidades em universidades públicas.
A PEC 206/2019, de autoria do general Paternelli (União Brasil – SP) quer estabelecer a cobrança de uma taxa mensal para estudantes que possam pagar pelos estudos, mesmo em uma universidade pública, que hoje é gratuita.
O relator da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP) já se manifestou a favor da PEC, mas como ele está de licença da Câmara até a próxima semana, o texto não será votado hoje. Segundo o regimento da Câmara dos Deputados, a presença do relator é indispensável para a votação acontecer.
+ Matrículas no ensino superior privado crescem 35% no 1º semestre, diz ABMES
Como é hoje? A universidade pública cobra mensalidade no Brasil?
Atualmente nenhuma universidade pública cobra mensalidade dos alunos e todo o dinheiro gerido pelas reitorias é repassado pelos governos estaduais ou federal (no caso das universidades federais).
O que propõe a PEC?
O texto é muito simples e relativamente vazio, indicando a complementação do artigo 206, parágrafo IV, da Constituição, que trata sobre a gratuidade do ensino, hoje considerado um direito do cidadão. Neste caso, a gratuidade seria condicionada a regras e critérios de renda e classe social, que não são especificados pelo autor da PEC.
“A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida”, diz o general Paternelli no texto de justificativa da PEC.
Existe, também, a leitura de que estudantes do ensino superior já podem trabalhar e pagar os custos do ensino de uma universidade. É o que argumenta o relator da PEC na CCJ, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil – SP).
E quanto será a mensalidade nas universidades públicas?
O texto não estabelece este critério, nem se o valor a ser pago será integral ou parcial. Essa definição de valores pode ser definida com base na média dos cursos particulares da região, ou conforme uma definição do Ministério da Educação.
É correto cobrar mensalidade de universidade pública?
Quem defende a gratuidade do ensino no Brasil, seja ele de nível fundamental, médio ou superior, argumenta que a educação não pode ser encarada como mercadoria e é dever do Estado garantir um ensino público de qualidade.
Nesta terça-feira (24), a União Nacional dos Estudantes (UNE) fez uma manifestação na CCJ para derrubar o texto. Segundo a entidade, o texto é inconstitucional exatamente por violar um direito universal da Constituição.
Como está a tramitação da PEC?
Atualmente, a PEC está na CCJ, última parada de um projeto antes de ser encaminhado ao plenário. A CCJ analisa aspectos constitucionais dos projetos e se eles ferem a Carta Magna do Estado de alguma forma. Se o texto está em acordo com a Constituição, a pauta segue seu curso regimental, sendo submetida à votação dos membros da comissão e, depois, para o plenário.
Além disso, o regimento estabelece que a leitura dos relatórios de qualquer projeto precisam ser feitas com o acompanhamento do relator do tema. Kim Kataguiri, relator da PEC 206/19, está de licença na Câmara, o que impediu a leitura do tema nesta terça-feira (24).
No plenário da Casa, como se trata de uma PEC, é necessário votação qualificada: na Câmara seriam necessários 308 votos dos 513 deputados com mandato na Casa e no Senado são necessários pelo menos 49 senadores dos 81 eleitos.
