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Empreendedor: Como migrar de microempresa para MEI

Crédito: Arquivo/Agência Brasil

Microempreendedores deve ficar atento ao prazo para solicitar a adesão ao Simples Nacional e migrar para o MEI (Microempreendedor Individual) (Crédito: Arquivo/Agência Brasil )

Os microempreendedores que pagam impostos por outros regimes têm até o dia 31 de janeiro de 2022 para solicitar a adesão ao Simples Nacional e migrar para o MEI (Microempreendedor Individual). Passado esse prazo, o processo só poderá ser solicitado em 2023.

É importante destacar que empresas limitadas (Ltda) e outras formas jurídicas terão que passar para Empresário Individual (EI) para depois migrar para o MEI.



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Veja a seguir os critérios e como fazer a migração, conforme o Canal Tech.

Critérios para se tornar MEI

Ter certidões negativas atualizadas;

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Ter uma empresa individual, ou seja, sem sócio, e não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;

Não ter débitos;


Não ter mais do que um funcionário contratado;

Não receber mais de R$ 81 mil brutos por ano;

Não ser funcionário público;

Exercer uma das mais de 450 atividades autorizadas pelo governo para a categoria MEI.

Como migrar de ME (ou outra categoria) para MEI

Entre no site Simples Nacional;

Clicar no ícone SIMEI Serviços > Opção; Solicitação do Enquadramento do Simei > Clicar na aba Código de acesso;

Caso você não tenha código de acesso ou precise alterá-lo, clique aqui;

Informar o CNPJ, CPF e repetir os caracteres;

Clicar em Continuar;

Informar o título de eleitor e data de nascimento.