E como ficam estados e municípios?

E como ficam estados e municípios?

Não foi pouca coisa deixar de fora do projeto de reforma da Previdência os estados e municípios. Bem verdade que o Governo Federal não moveu uma palha nessa direção. Mais grave ainda a baixa articulação parlamentar dos deputados representantes de cada região. O assunto não andou. O apelo das autoridades que queriam sanear suas contas públicas não logrou êxito. O relatório não apenas os deixa de fora das regras de aposentadoria: coloca muitos deles em situação pré-falimentar, inviabilizados por regime impagável de benefícios.

O quadro de crise fiscal se agrava. O déficit dos regimes de aposentadoria dos estados subiu de R$ 47,4 bilhões em 2014 para R$ 88,5 bilhões no ano passado, praticamente dobrando. É uma aberração. Há um ponto fundamental que pesou contra a inclusão dessas unidades no projeto: a demora do Executivo em liberar as verbas prometidas em troca do apoio. Somaram-se a isso as pressões contrárias dos partidos do centrão. No desfecho dessa novela os prejuízos vão sobrar para todos os lados.

Mesmo o Governo Federal sentirá o peso, e forte, do revés. Será dele a missão intransferível de encontrar soluções para o colapso financeiro em curso. A ideia de um novo pacto federativo que entraria em gestação fica, decerto, comprometida na medida em que a queda de recursos generalizada e a falta de saídas para quitar compromissos impedem eventuais acordos de transferências de receitas. De modo geral, a luta por um modelo previdenciário justo passa necessariamente por uma readaptação das regras até aqui aplicadas no sistema de benefícios públicos.

É ali que os privilégios, abusos e aposentadorias milionárias são verificados. É nesse âmbito que o rombo segue mais visível. Enquanto a regulação e a revisão desse aparato de vantagens deixarem de fora partes importantes do Estado brasileiro o País continuará a seguir capenga. Os envolvidos no texto em andamento na Câmara falam hoje em economia da ordem de R$ 1 trilhão. Especialistas contam que ela não alcançará R$ 800 milhões ao final e ao cabo das discussões nas duas casas. O número final é apenas uma parte da questão.

Ao seguir na toada de retirar setores e grupos especiais do projeto a tal reforma vai ficando manca. Militares, professores e algumas outras categorias já passaram a ser tratadas com distinção e nada garante que fique por aí. Outras pressionam, realizam seus lobbies e é bom que se diga que as negociações estão apenas no seu início. A desfiguração é a maior das ameaças ainda presente no corpo a corpo do Congresso e os estados e municípios foram as primeiras vítimas.

(Nota publicada na Edição 1128 da Revista Dinheiro)

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Sobre o autor

Carlos José Marques é diretor editorial da Editora Três e escreve semanalmente os editoriais da revista DINHEIRO


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