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Decreto reserva 30% de vagas de estágio no setor público a estudantes negros

O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira, 28, decreto que reserva 30% das vagas de estágio na administração pública federal direta e indireta a estudantes negros.



O Ministério dos Direitos Humanos afirma que a mudança será aplicada na administração pública, autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, e também na contratação de jovens aprendizes.

Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste assinaram termo de compromisso aderindo à política de reserva de vagas para negros.

“Esse decreto trará efeitos imediatos”, disse o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha. “É muito difícil o início na vida profissional, principalmente para os negros e as negras, isso é indiscutível.”

Rocha destacou que o decreto, ao fixar o patamar de 30% das vagas reservadas, vai além ao que fixa a lei de cotas em concursos públicos – cujo porcentual é de 20% em concursos públicos.



Segundo a pasta, as vagas reservadas em processos seletivos de estagiários serão abertas à concorrência de candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

“O decreto é um incentivo aos jovens negros e negras para iniciar sua carreira profissional. Essa ação histórica e afirmativa representa a construção de uma democracia com justiça social”, disse o secretário nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo. Ele classificou o mercado de trabalho como “excludente”.


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