Dados mais seguros

Dados mais seguros

Em evento na terça-feira 14, o presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Baseado no projeto europeu, que entrou em vigor em maio, o texto traz novas regras sobre o uso e o armazenamento de dados por empresas e órgãos. Com a lei, que entrará em vigor daqui a 18 meses, os usuários poderão solicitar o acesso e a exclusão das próprias informações armazenadas por terceiros. O descumprimento das medidas estará sujeito a multas de até R$ 50 milhões por dia, além da suspensão do banco de dados usado e da proibição de atividades. A diferença para o projeto europeu, contudo, é que o Brasil não terá um órgão regulador do setor. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi um dos pontos vetados por Temer, que afirmou que um órgão dessa natureza só pode ser instituído por um projeto de lei específico, que teria de passar pelo Congresso.

(Nota publicada na Edição 1083 da Revista Dinheiro)