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Comissão especial analisará regra para repasse de emendas individuais

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (11) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19 que autoriza deputados e senadores a repassar recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios. Atualmente, o repasse das emendas para os entes federativos depende de convênios ou contratos de repasse.

A comissão terá como presidente Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG) como relator. O 1º vice-presidente será Herculano Passos (MDB-SP), o 2ª vice-presidente, Delegado Pablo (PSL-AM), e o 3º vice-presidente, deputado Leocádio (Republicanos-RN).

O plano de trabalho do colegiado será definido na próxima reunião. Ainda não há data marcada.

A proposta prevê que a transferência direta seja por meio de doação, quando um parlamentar destinará recursos para que o governo estadual ou a prefeitura use sem destinação específica ou ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um determinado objetivo.

De acordo com a proposta, em transferências com finalidade definida, o recurso não pode ser usado para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). As transferências na forma de doação não terão essas restrições.

O texto da PEC estabelece ainda que tais recursos estão fora da base de cálculo da receita do ente beneficiado. Dessa forma, no caso de estados, o dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios.

Os recursos serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quando repassados com finalidade definida. No caso de doações, o uso do dinheiro será fiscalizado pelos tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.