02/09/2021 - 9:40
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (1), com quatro vetos, projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, um dos principais artifícios jurídicos criados pela ditadura militar.
O projeto sofreu alguns vetos do presidente, como o trecho que prevê punição para quem praticar “comunicação enganosa em massa”. A pena seria de um a cinco anos de prisão mais multa para quem cometesse o ato de fake news coletivo com fins eleitorais.
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No veto, Bolsonaro afirmou que a proposta contraria o interesse público por não deixar claro qual tipo de conduta seria colocada como criminosa, se a de quem gerou o conteúdo mentiroso, ou se a de quem compartilhou. Além disso, o presidente ainda questionou se existiria um “tribunal da verdade” para definir o que é intendido por verídico e alegou que a passagem só afastaria o eleitor do debate público.
O presidente vetou trecho que estabelecia punição para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Ele alegou que haveria dificuldade para definir o que é manifestação pacífica.
Outro artigo vetado é o que dá poder aos partidos políticos de denunciarem à Justiça crimes contra a democracia, no caso de omissão do Ministério Público. Além deste, o presidente vetou o artigo que aumenta as penas para os crimes contra a democracia no caso de ação com uso de armas de fogo, se for cometido por funcionário público ou militar.
Esses vetos ainda precisam ser analisados pelo Congresso, que deve decidir em 30 dias sobre a manutenção ou derrubada dos vetos.
