06/09/2017 - 20:44
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) pretende questionar na Justiça a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de suspender as negociações abertas pelo governo federal para discutir a renovação das concessões das usinas São Simão, Jaguara e Miranda. Em entrevista ao Broadcast, o diretor jurídico da companhia mineira, Luciano Ferraz, afirmou que a intenção da companhia é obter uma liminar que suspenda os efeitos da decisão do TCU de forma que a empresa possa manter as tratativas.
“Recebemos a decisão do TCU com surpresa, porque estabelece que não podemos dialogar para solucionar uma controvérsia jurídica. É uma decisão que vai na contramão da legislação, que indica o caminho do acordo para solucionar as controvérsias”, disse. A discussão jurídica envolve o entendimento, por parte da estatal, de que a companhia teria direito contratual a uma renovação das concessões, enquanto o governo federal pretende fazer a relicitação das usinas.
A questão se arrasta há anos na Justiça e avançou até o Supremo Tribunal Federal (STF), que chegou a marcar a data do julgamento para 22 de agosto, mas adiou sua realização a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), diante da instauração de procedimento na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. Em 2015, após assumir a relatoria do processo, Toffoli chegou a indicar, em despacho, que a questão deveria ser resolvida no âmbito negocial e promoveu audiências de conciliação, mas as negociações não avançaram.
Neste ano, Toffoli revogou uma liminar concedida por ele mesmo e que mantinha a Cemig na titularidade da usina de Jaguara, o que abriu caminho para que o governo avançasse na relicitação das usinas, marcando o leilão para o próximo dia 27 de setembro. A Cemig ainda entrou com recurso para suspender o leilão, questão que também deveria ser analisada por Toffoli, no mesmo julgamento.
Segundo Ferraz, na próxima segunda-feira (11) estava prevista nova rodada de negociações na Câmara de Conciliação da AGU para tentar avançar em um acordo. Outras reuniões estavam previstas para a semana que vem. “Agora não podemos mais (avançar nas conversas)”, disse.
A decisão do TCU foi tomada pelo plenário da casa com base em indicações dos auditores do tribunal sobre supostas irregularidades na iniciativa do governo. Conforme representação enviada aos ministros, negociar com a Cemig paralelamente ao andamento do leilão reduz a “atratividade” da licitação e, com isso, prejudica a obtenção do melhor resultado no processo. Outro problema seria a falta de “motivação” do governo federal para reabrir negociações com a Cemig depois de já ter se manifestado, em mais de uma ocasião, contra as propostas de acordo apresentadas pela estatal mineira.
O diretor jurídico da Cemig disse que as negociações estavam avançando, seja do ponto de vista jurídico – de possibilitar a renovação da concessão – seja do ponto de vista econômico-financeiro – de encontrar os recursos para que a Cemig pudesse fechar os contratos, já que a companhia enfrenta atualmente uma delicada situação financeira, de alto endividamento.
Representantes do governo federal reiteradamente indicaram que aceitariam negociar com a Cemig, mas não abririam mão da receita pretendida com a relicitação – ao menos R$ 11 bilhões em outorgas que terão como destino ajudar reduzir o rombo fiscal, para a meta de R$ 159 bilhões.
Ferraz indicou que a solução que vinha sendo buscada passava pela atração de sócios para viabilizar o pagamento da outorga. Ele minimizou o fato de a companhia não conseguir apresentar garantias de que teria caixa para realizar o pagamento até o último dia 30. “O que precisamos é mostrar que haverá condições de realizar o pagamento, mas o prazo para o efetivo pagamento é 30 de novembro, que foi fixado para o leilão”, disse.
A relicitação das usinas enfrenta também forte resistência de políticos mineiros e atualmente uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspende a realização do leilão. O desembargador Souza Prudente atendeu a uma ação popular ajuizada pelo advogado Guilherme da Cunha Andrade contra a União Federal e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), entre outros. Ele argumentou que a previsão de arrecadar R$ 11 bilhões com o leilão “ignora a indenização devida à Cemig” e “desvaloriza o patrimônio da União”.
