05/12/2017 - 20:26
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, um projeto de lei que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas de advogados. Com a aprovação na comissão por 45 votos a favor e apenas três contra, a matéria fica pronta para entrar na pauta do plenário.
De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto passou pelo Senado em agosto. A proposta altera a lei 8.906/94, o chamado Estatuto da Advocacia, e prevê pena de um a quatro anos de prisão a quem violar a prerrogativa dos defensores. Entre as prerrogativas dos advogados estão o direito a acesso aos autos processuais e a inviolabilidade do escritório de advocacia.
Um dos casos que poderia ser enquadrado como violação de prerrogativas de advogados foi a autorização, dada pelo juiz Sérgio Moro, de escutas em telefones do advogado Roberto Teixeira, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Teixeira é amigo do ex-presidente e também um dos investigados na Lava Jato. Atualmente, a análise deste tipo de violação cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pode aplicar somente punições administrativas.
Durante a sessão, os deputados disseram que a proposta não era contra a Operação Lava Jato, Ministério Público, delegados ou magistrados. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que o apoio ao projeto não era movido pelos “imediatismos” das operações policiais “por mais abusivas que elas sejam em muitos momentos”. “Há explicações que o doutor Sérgio Moro deve dar. Mas não votamos essa lei por conta do doutor Sérgio Moro porque ele não merece ter uma lei com seu nome”, discursou a petista.
A discussão tem gerado uma batalha nos bastidores entre entidades de magistrados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apoia o projeto. Segundo o texto, caberá à entidade requisitar às autoridades a instalação de investigação sobre uma possível violação. Se o projeto for aprovado, a OAB também poderá atuar como assistente do Ministério Público no caso.
“Esse projeto não pode ser interpretado como um projeto hostil a magistratura, como um projeto hostil ao sistema de justiça, ao contrário. No nosso entendimento, esse projeto, caso se transforme em lei, vai fazer com que as relações entre a advocacia, o Ministério Público e a autoridade policial sejam melhor sedimentadas. Essas é a intenção”, pregou o relator Wadih Damous (PT-RJ).
O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) criticou a rapidez com que o projeto está tramitando no Congresso Nacional e disse que ele é inconstitucional por criar uma “casta” em favor dos advogados. “Sinto um cheiro aqui de que querem excluir ou dar um tapa na Lava Jato para que amedrontem juízes e promotores”, declarou.
