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Câmara rejeita substitutivo de PEC que altera Conselho Nacional do Ministério Público

Câmara rejeita substitutivo de PEC que altera Conselho Nacional do Ministério Público

Plenário da Câmara dos Deputados

Por Maria Carolina Marcello



BRASÍLIA (Reuters) – A Câmara dos Deputados não registrou votos suficientes nesta quarta-feira para aprovar um substitutivo à PEC que altera a composição e regras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Criticado por entidades ligadas ao conselho e a procuradores, o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) previa, por exemplo, que o corregedor do órgão seria indicado pelo Congresso Nacional.

Submetido a votação, o texto obteve 297 votos a favor. Por tratar de uma PEC, precisava do voto favorável de ao menos 308 deputados. Diante da derrota, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encerrou a sessão.

O relator da matéria, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), restringia, no texto rejeitado nesta quarta, o poder de escolha do corregedor do CNMP por parte do Congresso a uma lista quíntupla, que seria encaminhada pelos procuradores-gerais de Justiça.



A partir dessa lista de cinco integrantes do Ministério Público, Câmara e Senado iriam se alternar para indicar o corregedor a cada biênio. Ainda assim, a PEC ainda provocava polêmica e resistência entre integrantes da procuradoria.

Sob argumentos de que, pela Constituição, todo agente público está sujeito a controle, e lembrando que a organização do Estado brasileiro pressupõe um sistema de pesos e contrapesos, Magalhães rebateu as críticas em seu parecer e apontou que o Ministério Público não constitui um Poder, a exemplo do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

O texto previa, entre outros pontos, que o conselho passasse a ter 17 membros, no lugar dos atuais 14. E determinava, ainda, que caso não fosse editado um código de ética do Ministério Público em 180 dias após a promulgação da PEC, caberia ao Congresso tratar da matéria.

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