Câmara conclui votação de pontos remanescentes da PEC dos Precatórios

BRASÍLIA (Reuters) – A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a votação em dois turnos dos trechos da PEC dos Precatórios pendentes de aprovação pela Casa, que agora serão encaminhados para promulgação.

Os dispositivos aprovados pelos deputados agora receberam o aval tanto da Câmara quanto do Senado.

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Mais cedo, ainda na votação em primeiro turno da PEC, deputados aprovaram uma emenda que retirou do texto as datas de pagamento dos precatórios do Fundef a cada ano.

Outros pontos incluídos pelo Senado, como o caráter permanente do Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com a mudança na regra de pagamento de precatórios a gastos com seguridade social e ao novo programa de distribuição de renda, além do limite para a quitação dessas dívidas judiciais, foram mantidos no texto.

Na semana passada o Congresso promulgou apenas partes da PEC dos Precatórios que já contavam com o aval das duas Casas, deixando esses dispositivos remanescentes para votação nesta semana.

Estima-se que a PEC promulgada na última semana possa abrir um espaço fiscal de mais de 60 bilhões de reais. Somada aos trechos aprovados nesta quarta, a expectativa é que essa margem fiscal possa ser estendida para mais de 100 bilhões de reais, de forma a permitir o pagamento do Auxílio Brasil.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)