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Câmara aprova projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

Câmara aprova projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

Vista do plenário da Câmara dos Deputados em Brasília

Por Pedro Fonseca

(Reuters) – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional remanescente da ditadura militar e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O texto, que será enviado para análise pelo Senado, cria um novo título no código para tipificar dez crimes, como os de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado a direito de manifestação, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.

A Lei de Segurança Nacional, que foi sancionada pelo último presidente do regime militar, João Figueiredo, em 1983, voltou a ganhar destaque recentemente após ter sido aplicada em casos como a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques feitos a ministros em um vídeo e também pelo Ministério da Justiça contra críticos do presidente Jair Bolsonaro.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação. “Os deputados fizeram história na mudança de um conceito antigo que precisava ser revisto sobre todas as normas dos estados e do Estado Democrático de Direito. Parabéns a esta Casa”, afirmou.

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