09/07/2019 - 18:07
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, um projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício. Agora o texto precisa passar pelo Senado.
De acordo com informações da assessoria da Câmara, a lei determina que os juizados especiais cíveis e criminais devem custear as perícias necessárias à causa de pessoas hipossuficientes por meio da rubrica Assistência Jurídica a Pessoas Carentes (AJPC), despesas estas de natureza obrigatória e discricionária.
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