Giro

Bolsonaro veta blindagem de escritórios de advocacia a operações da polícia

Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Presidente vetou dispositivo por "contrariar interesse público" (Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)



O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 3, lei que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo penal para incluir dispositivos sobre a atividade privativa de advogado. No entanto, o texto foi publicado no Diário Oficial com um de seus principais dispositivos vetados pelo Executivo: o que restringia operações policiais em escritórios de advocacia.

A razão para o veto, segundo registra despacho da Presidência da República, foi o fato de a proposição “contrariar interesse público, tendo em vista que pode impactar no livre convencimento motivado dos magistrados, além de poder comprometer e a atuação da polícia judiciária”.

Entenda o que é estado de calamidade e por que Bolsonaro quer decretá-lo

+ Ipespe: distância entre Lula e Bolsonaro vai a 11 pontos percentuais




Thiago Leifert diz que prefere levar um tiro a votar em Bolsonaro ou Lula

“Cumpre ressaltar que compete ao Poder Judiciário, sempre de forma fundamentada, avaliar no caso concreto a medida judicial a ser aplicada e ao Delegado de Polícia e ao órgão ministerial expor as razões que justificariam a cautelar. Assim, qualquer juízo decisório a respeito da admissibilidade, ou não, da cautelar deve ser realizado na hipótese em concreto, e não abstratamente, sob pena de ir de encontro à legislação processual vigente”, registra o texto.

Na mesma linha, foi vetado dispositivo que garantia que um representante da OAB e o advogado alvo de busca pudessem acompanhar a análise dos documentos e dos dispositivos apreendidos ou interceptados por investigadores. O governo Jair Bolsonaro argumentou que há diligências que devem ser sigilosas, e, assim, eventual acesso à documentação ocorreria somente de forma diferida.


“Assim, ao exigir a presença do advogado investigado e representante da OAB em todos os atos, poderia prejudicar a eficiência dos órgãos persecutórios na elucidação das infrações penais, e, com isso, favorecer o combate à criminalidade”, registra trecho de justificativa para o veto.

Outros itens foram mantidos conforme projeto aprovado pelo Congresso, como o impedimento, ao advogado, de fechar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, sob pena de processo disciplinar.

COM A PALAVRA, A OAB

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu com satisfação a sanção da lei que atualiza o Estatuto da Advocacia. O texto publicado no Diário Oficial da União foi possível graças ao trabalho da diretoria da OAB Nacional, presidentes de seccionais, conselheiras e conselheiros federais e seccionais, membros de comissões e de caixas de assistência junto ao Legislativo e ao Executivo.

Reconhecemos os inúmeros avanços presentes no texto sancionado. Trabalharemos, no entanto, pela derrubada dos vetos às alíneas a, b, c, f, g e h do parágrafo sexto. São vetos a dispositivos que coíbem buscas e apreensões arbitrárias em escritórios de advocacia e, portanto, precisamos preservar esses pontos para assegurar a proteção ao Estado de Direito.”

Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)






Tópicos

ameaça de golpe Bolsonaro 2022 Arthur Lira atividade privativa de advogado atividade privativa de advogado lei sancionada atividade privativa de advogado veto Bolsonaro Bolsonaro -- Wikipédia Bolsonaro agro Bolsonaro apoio bolsonaro armas Bolsonaro confronto político Bolsonaro CPI da covid Bolsonaro crime contra humanidade Bolsonaro desmentido Bolsonaro e de direita Bolsonaro eleições aposta campanha Bolsonaro eleições conservadorismo Bolsonaro eleições costumes Bolsonaro eleições economia costumes Bolsonaro está doente Bolsonaro fake news Bolsonaro filhos Bolsonaro forças armadas bolsonaro hoje bolsonaro hoje pela manhã Bolsonaro impeachment Bolsonaro indiciado Bolsonaro inflação da pandemia Bolsonaro ministério da Agricultura Bolsonaro ONU críticas Bolsonaro presidente Bolsonaro redes sociais bolsonaro rejeição datafolha maio 2022 bolsonaro russia bolsonaro twitter Código de Processo Civil Código de Processo Penal escritórios escritórios de advocacia operações policiais Estatuto da Advocacia Jair Bolsonaro Jair Bolsonaro veta blindagem escritórios advocacia lei altera Código de Processo Civil Penal Estatuto Advocacia lei atividade privativa de advogado lei blindar escritórios advocacia de operações policiais livre convencimento motivado dos magistrados Michelle Bolsonaro motivo comprometer e a atuação da polícia judiciária motivo veto contrariar interesse público OAB operações operações da polícia escritórios advocacia Ordem dos Advogados do Brasil poder judiciário R7 bolsonaro restrições sanção lei Jair Bolsonaro veto