31/03/2020 - 13:10
Sem a autonomia formal, que ainda tramita no Congresso, o Banco Central decidiu “blindar” seus dirigentes e servidores contra eventuais questionamentos futuros, na Justiça, a respeito de medidas adotadas para combater os efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre a economia brasileira.
A Medida Provisória 930, enviada nesta terça-feira, 31, pelo governo federal ao Congresso, tem entre seus objetivos a não responsabilização dos dirigentes e servidores do BC pelos atos praticados “de boa fé” durante a crise. As exceções são quanto aos atos praticados “fora dos contornos legais”.
Na exposição de motivos da MP, o Banco Central lembra que “ainda hoje correm no Poder Judiciário e em órgãos de controle ações buscando a responsabilização de dirigentes do BCB Banco Central do Brasil por medidas adotadas na década de 1990 que garantiram a estabilização monetária, o saneamento do SFN Sistema Financeiro Nacional e o controle do mercado de câmbio”.
Para o BC, a possibilidade de questionamentos futuros por atos “praticados de boa fé” pode trazer “desnecessária pressão sobre agentes públicos que, ao revés, necessitam de tranquilidade para adotar decisões que, conquanto duras, sejam necessárias em cada situação”.
O BC defende ainda que “é preciso que seus dirigentes e servidores contem com proteção legal adequada, ficando sujeitos a responsabilização apenas se agirem fora dos contornos legais, isto é, com dolo ou fraude, preservando-os de investidas quanto aos atos praticados de boa-fé no exercício de suas atribuições”.
Nas últimas semanas, o BC adotou uma série de medidas para garantir o funcionamento do mercado financeiro no Brasil e, ao mesmo tempo, manter o acesso ao crédito por parte de empresas e famílias. Entre economistas do mercado financeiro e acadêmicos, no entanto, ainda há dúvidas sobre até que ponto as ações adotadas até agora manterão, de fato, o correto funcionamento do crédito. Neste cenário, o BC já sinalizou que pretende adotar mais medidas. Entre elas, está a possibilidade de compra direta de crédito de empresas.
Neste contexto, a MP 930 busca evitar que medidas eventualmente tomadas possam gerar, no futuro, questionamentos diretos ao atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, e aos oito diretores da autarquia, além de seus servidores.
Há anos, o BC vem lutando para aprovar, no Congresso, sua autonomia. A expectativa era de que a proposta atualmente na Câmara fosse levada a votação ainda no primeiro semestre de 2020. Com a pandemia, a agenda legislativa passou a dar prioridade a medidas de combate aos efeitos da covid-19.
