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Alexandre pede vista e julgamento sobre ampliação de acesso a armas é suspenso

Alexandre pede vista e julgamento sobre ampliação de acesso a armas é suspenso

O julgamento, aberto no plenário virtual, estava previsto para ser encerrado no próximo dia 24, mas agora não tem nada para ser retomado

Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento iniciado nesta sexta-feira, 16, sobre a constitucionalidade dos quatro decretos editados em fevereiro pelo governo federal com novas flexibilizações para o porte de armas.

O julgamento, aberto no plenário virtual, estava previsto para ser encerrado no próximo dia 24, mas agora não tem nada para ser retomado. A plataforma digital permite aos ministros incluírem os votos no sistema online sem necessidade de reunião física ou por videoconferência.

+ Supremo começa a julgar decretos de Bolsonaro que ampliam acesso a armas

O assunto foi levado ao tribunal por quatro partidos de oposição: PSB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade. As siglas afirmam que os dispositivos são inconstitucionais e representam ‘retrocesso’ em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma ‘desmedida’ o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns. Argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

Na segunda-feira, 12, a ministra Rosa Weber, relatora do pacote de ações, suspendeu trechos dos decretos, que entrariam em vigor no dia seguinte. Antes disso, o PSB havia renovado o pedido de urgência na análise do caso, justamente em razão da data fixada para vigência das mudanças.

No plenário virtual, além do voto da relatora, que manteve a posição pela derrubada parcial dos decretos, também havia votado o ministro Edson Fachin.

Eles vetaram os pontos abaixo:

– Exclusão de uma série de itens da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE);

– Permissão para aquisição de até duas armas para membros da magistratura, do Ministério Público e integrantes das polícias penais federal, estadual ou distrital, e agentes e guardas prisionais;

– Aumento do limite máximo de munição que pode ser adquiridas, anualmente, pelos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs);

– Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica, exigido pela legislação para os CACs, por um ‘atestado de habitualidade’ emitido por clubes ou entidades de tiro;

– Autorização para CACs comprovarem aptidão psicológica com laudo fornecido por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exigência de credenciamento pela Polícia Federal;

– Aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;

– Permissão do porte de trânsito aos CACs;

Validade nacional do porte.

Em manifestação enviada ao Supremo, o Planalto explicou que as mudanças foram pensadas para ‘desburocratizar procedimentos’ e evitar ‘entraves desnecessários’ à prática do tiro desportivo. O governo ainda argumentou que, ao sair vencedor das últimas eleições, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ganhou ‘legitimidade popular’ para ‘concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais’. Acusado pelos partidos de violar o poder-dever de garantir a Segurança Pública dos cidadãos, o Planalto disse também que ‘a insuficiência do aparelho estatal para blindar o cidadão, por 24 horas, em todo o território nacional’, justifica mecanismos de legítima defesa.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também enviou parecer ao tribunal, sugerindo a reunião das ações dos partidos em um único pacote e a convocação de audiência pública para discussão sobre o tema.

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