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A Constituição e a garantia das liberdades

Na sessão da Câmara dos Deputados que celebrou o trigésimo aniversário da “Constituição Cidadã”, Raquel Dodge e Bolsonaro reafirmaram a importância de preservar as garantias fundamentais expressas na Carta

A Constituição e a garantia das liberdades

O primeiro encontro do presidente eleito Jair Bolsonaro com os atuais chefes dos Três Poderes não poderia ter local nem motivo melhor: foi no Congresso Nacional, em uma solenidade para homenagear os 30 anos da Constituição Federal. A julgar pelos pronunciamentos, a Carta Magna que rege o País desde 1988 será preservada como o “norte da democracia”. Quando foi promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte, em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu cinco princípios fundamentais: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.

Os signatários da Carta Magna que devolveu ao Brasil a condição de democracia plena após o regime de exceção da ditadura militar implantada pelo golpe de 1964, acrescentaram ao artigo primeiro um parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” . Em três décadas de vigência, houve uma média de quatro alterações por ano no texto original. Foram 106 emendas, 99 ordinárias, e seis resultaram na Revisão Constitucional de 1993. Ainda que o conjunto de mudanças represente mais um incômodo recorde mundial para o Brasil, há aspectos da Carta que se mantêm intocados — e assim deverão permanecer, para o bem dos brasileiros.

A Constituição que ganhou o apelido de cidadã é exemplar em termos de garantias essenciais à população. Na homenagem que recebeu ao completar 30 anos, na terça-feira 6, com as presenças dos chefes do Executivo. Legislativo e Judiciário, além do presidente eleito, a aniversariante foi tratada com elogios generosos. “É na democracia que se escreve o futuro com as próprias mãos”, afirmou Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados e primeiro orador da sessão especial. “Por isso devemos sempre respeitá-la e, principalmente, cumpri-la”, completou. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi além: “A Constituição de 1988 instituiu um governo de leis. Não é pouco. É um feito extraordinário, porque o governo de leis é uma das principais marcas do mundo civilizado, pois garante liberdades essenciais à democracia, que são as liberdades de imprensa, de expressão, de opinião e de crítica, de cátedra e reunião”, afirmou.

Raquel Dodge escolheu as palavras com maestria. Ao citar as liberdades de imprensa, de expressão, de opinião e de crítica, ela firmou uma posição clara diante das ameaças de autoritarismo que emergem da eleição de Jair Bolsonaro, não apenas pelo histórico de declarações do capitão reformado como também pelas inúmeras ameaças à democracia feitas ainda durante a campanha presidencial. Mais que mandar um recado ao presidente eleito e a seus apoiadores, a ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça fez uma espécie de esclarecimento à população ao relembrar da autonomia universitária garantida pela Constituição “para que a inovação, o saber e o aprendizado desenvolvam-se sem amarras”. Trata-se, aqui, de uma liberdade civilizatória.

Em um Brasil que emerge das urnas empolgado com a tão aguardada retomada do crescimento econômico mas ainda sem saber qual o resultado prático da onda conservadora que elegeu Bolsonaro, a mensagem de Raquel Dodge deve ser aplaudida. Ao presidente eleito, que tem entre suas responsabilidades a de pacificar o País, não restará outro caminho a não ser o do respeito à Carta Magna. E Bolsonaro fez questão de dizer que o fará. “Na democracia só há um norte, é o da nossa Constituição”. Que ela o oriente pelo caminho da liberdade e da justiça. Não haverá prosperidade sem que os direitos fundamentais expressos na Carta sejam respeitados.