29/08/2017 - 15:20
O relatório da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) a respeito da Medida Provisória 784, a ser apresentado daqui a pouco em comissão mista do Congresso, atende ao que foi acordado entre o Banco Central (BC) e o Ministério Público Federal (MPF). A MP 784 estabelece novo marco punitivo para os bancos.
No relatório, Lídice votou pela aprovação da MP, mas com acatamento total de cinco emendas e acatamento parcial de outras 28 emendas. Com isso, as mudanças no texto da MP ficaram em sintonia com o que BC e o MPF vinham negociando.
Os principais pontos da MP foram mantidos, entre eles a criação da possibilidade de acordo com leniência e termo de compromisso com o BC. Além disso, o texto da proposta deixou mais claro que o novo marco punitivo versará apenas sobre delitos administrativos – e não sobre delitos penais, que são da alçada do Ministério Público.
Uma mudança que teve a concordância do BC foi a não criação de dois fundos para recebimento das multas aplicadas pela autoridade monetária e pela CVM. Os recursos arrecadados com multas serão encaminhados ao Tesouro Nacional.
A sessão da comissão mista para leitura do parecer da relatora Lídice da Mata ocorre nesta tarde no Congresso.
