Câmara aprova reabertura do Refis da Crise

19/12/2012

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A Câmara dos Deputados aprovou a reabertura do chamado Refis da Crise, programa de parcelamento especial de débito criado em 2009. As empresas que desejarem aderir podem agora, segundo o texto aprovado, se habilitar até 28 de fevereiro de 2013. A votação foi por acordo, mas o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) registrou que não há compromisso do governo em sancionar a medida.

A proposta foi incluída em uma Medida Provisória que reduz a incidência de tributos sobre caminhões, vagões e locomotivas. Foi anexado ao texto ainda o parcelamento de dívidas de Estados e municípios com o Pasep, proposta que tinha sido feito pelo governo em outra MP, que perdeu a validade.

Os dois temas inseridos na MP, o do Refis da Crise e o parcelamento de dívidas de Estados e municípios, tinham sido retirados pelo Senado. Os deputados restabeleceram o texto da Câmara. O governo concordou para que o projeto fosse a sanção e, assim, salvar as medidas que desejavam.

Após a votação, Chinaglia reiterou que o governo não se compromete com todo o texto. "Nunca é demais registrar que não há compromisso do governo com o que foi aprovado", disse.

Foram aprovados ainda nesta quarta-feira pela Câmara dois projetos que tratam de reajustes para servidores públicos, também por acordo. Um diz respeito aos funcionários do Senado e outro, a carreiras do Executivo. Ambos tinham sido aprovados pelo Senado na terça-feira (18) e, agora, seguirão para sanção presidencial.

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