O governo de Portugal afirmou que a decisão da Corte Europeia considerando ilegal a golden share utilizada para impedir a venda da Vivo não “produz nenhuma alteração. Para os portugueses, a decisão é meramente declarativa e não tem efeitos retroativos.

Segundo Pedro Silva Pereira, ministro da Presidência de Portugal, além de não anular o veto à transação, a decisão da Corte Europeia não revoga o estatuto da Portugal Telecom, que dá ao governo o direito de vetar qualquer transação considerada estratégica por meio da golden share.

Hoje, a corte deliberou sobre a questão e chegou a um acórdão que considera a medida ilegal. “A Corte Europeia de Justiça declara que, ao manter direitos especiais na Portugal Telecom, Portugal descumpriu suas obrigações relacionadas com a livre movimentação de capital", afirmou o tribunal.

A Portugal Telecom detém metade da Brasilcel, controladora da Vivo. A outra metade pertence aos espanhóis da Telefônica, que estão tentando adquirir o controle total da operadora brasileira desde o início de maio.

Na semana passada, a maioria dos acionistas da Portugal Telecom aceitou a terceira proposta feita pelos espanhóis, de 7,5 bilhões de euros, mas o governo português vetou a transação utilizando a golden share, mecanismo que permite vetar transações independentemente da participação na empresa.

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