Brasília, 23 – Autora do projeto que acaba com a cobrança retroativa do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) afirmou nesta quarta-feira, 23, que a medida “restabelece a segurança jurídica” aos produtores rurais. Projeto de resolução aprovado nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado suspende a execução de dispositivos Lei da Seguridade Social relativas à contribuição dos trabalhadores rurais. “O Supremo já havia decretado inconstitucional anteriormente e, em sua decisão agora, em 2017, está considerando a lei de 2001. Não citou as decisões de 2010 e 2011. Isso gerou um temor nos produtores de que iria tornar natimorta uma lei tornada natimorta. Uma lei que morreu e foi considerada inconstitucional uma vez assim para sempre será”, afirmou Kátia, em referência a decisões do Supremo.

No entanto, em março deste ano, o STF voltou atrás e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural para trabalhadores rurais pessoas físicas, com a cobrança retroativa. O projeto da peemedebista retira da legislação do Funrural, entre outros pontos, a alíquota de 2,1% para o cálculo do imposto cobrado sobre o empregador rural, cobrada sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Na prática, a cobrança fica inviabilizada.

A senadora afirmou que o projeto terá entre seus efeitos estender a todos a decisão do STF de 2010 e “afastar em definitivo os comandos legais mencionados que estabelecem a base de cálculo (receita) e a alíquota (2,1%) da contribuição”.

“A proposta extingue o passivo, que não existia. Não foi o Supremo que criou esse passivo; o governo e os produtores é que entenderam que precisava pagar de novo. Como em 2010 e 2011 se decreta que a base de cálculo e a alíquota era inconstitucional e agora vira constitucional de novo? O Supremo, em nenhum momento mandou voltar a base de cálculo e a alíquota”, afirmou. “Restabelecemos a segurança jurídica e fizemos justiça ao acabar com tributação sobre faturamento bruto. Muitos produtores pequenos e médios não têm renda líquida no ano. Às vezes, renda zero. É importante esclarecer que faturar não significa lucrar.”