30/08/2017 - 5:51
A Organização Mundial do Comércio (OMC) publica nesta quarta-feira o informe final sobre as políticas de incentivo fiscal do governo brasileiro para o setor automotivo, conhecidas como Inovar-Auto. Condenado, o País poderá a partir de agora recorrer da decisão, na esperança de se livrar de uma eventual retaliação por parte de europeus e japoneses.
No final do ano passado, o governo sofreu a maior derrota nos tribunais da OMC. A entidade, numa primeira instância, aceitou os argumentos de Japão e Europa e condenou a política industrial brasileira. Com isso, exigiram que sete políticas de incentivos fiscais e redução de IPI adotados ainda pelo governo de Dilma Rousseff fossem abandonadas ou completamente reformados.
Mas, atolada com dezenas de processos, a OMC apenas conseguiu concluir as 400 páginas do informe final nesta semana. Só então passaria a valer o prazo para que os governos possam recorrer da decisão. De acordo com diplomatas, o País tem agora entre 21 e 60 dias para agir e questionar a condenação.
Inicialmente, a previsão era de que isso ocorreria em fevereiro. Mas, diante do acúmulo inédito de disputas comerciais na OMC, a tramitação e tradução de documentos enfrenta importantes atrasos.
Ainda que o atraso seja considerado como preocupante, a situação acabou favorecendo o Brasil. Só de posse do recurso é que o Órgão de Apelação da OMC iniciaria um novo exame do caso, o que poderia levar pelo menos mais seis meses para ocorrer. Ou seja: ainda que condenado no final de 2016, o Brasil poderia manter sua política pelo menos até 2018.
O adiamento em uma decisão final ainda vai coincidir com outro aspecto importante do calendário industrial brasileiro. O Inovar-Auto está previsto para acabar em dezembro deste ano, assim como outros oito programas de incentivo fiscal, como o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste. O Broadcast apurou que o Ministério da Fazendo estuda não renovar o incentivo ao setor automotivo, o que daria um fim ao caso também na OMC. Assim, uma retaliação estaria descartada e o Brasil argumentaria que não viola mais as regras internacionais.
No informe confidencial de 400 páginas, os juízes alegaram que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma “injusta”. Iniciado em 2014, o processo constatou que as leis nacionais são “inconsistentes” com as regras internacionais, “ilegais” do ponto de vista dos acordos assinados pelo Brasil e que a isenção é, no fundo, um “subsídio proibido”.
O Broadcast apurou que a entidade indicou que dar incentivos fiscais para determinados objetivos, por si mesmo, não seria uma violação das regras. Mas a forma utilizada pelo Brasil representou uma ilegalidade. Isso por conta das exigências que o governo fez para beneficiar as empresas com taxas menores. Uma das exigências é de que montadoras produzissem localmente. Para os juízes, o critério representa uma espécie de subsídio disfarçado e que, portanto, seria vetado.
O principal foco foi o Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País. Japão e UE se queixavam de que o programa era ilegal ao reduzir o IPI para certos modelos produzidos com um determinado número de peças nacionais. A OMC aceitou o argumento e condenou os incentivos dados a montadoras.
“Os impostos sobre veículos importados podem exceder aos coletados por carros feitos no Brasil em 30% do valor do veículo”, indicou a Europa em sua queixas. “Impostos combinados da aduana e outras taxas podem levar, em alguns casos, a taxas proibitivas de 80% do valor importado”, acusou Bruxelas.
No início do ano, a presidente cassada Dilma Rousseff admitiu em Genebra que cometeu uma “grande burrada” ao dar incentivos fiscais. Segundo ela, o setor privado “embolsou o dinheiro” e não investiu.
