Há exatamente dez anos – completados neste 4 de maio – nascia, desacreditada, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no País, ou a Lei Complementar nº 101. Ela propunha que Estados e municípios não poderiam gastar mais do que arrecadam. Uma fórmula simples. A equação elementar – qualquer assalariado sabe o que acontece com quem gasta mais do que ganha – era até então explicitamente ignorada por grande parte das administrações públicas.

Em ano eleitoral, pior ainda. Obras pipocavam em todas as partes e a conta ficava para os sucessores. O dinheiro público era lançado ao ar, sem pudor. Se fossem empresas, certamente quebrariam. Felizmente, a situação mudou, e os que lançavam mau agouro sobre a proposta inicial perderam tempo.
 

Não que hoje o dinheiro arrecadado pelos impostos seja bem tratado. É consenso, no entanto, que houve um avanço no sentimento nacional de cuidado com os recursos públicos. A sociedade passou a cobrar mais eficiência na gestão. A classe política começou a se preocupar com a gastança desenfreada – afinal, eles são hoje responsabilizados por eventuais lambanças nas despesas.

O economista José Roberto Afonso, autor do estudo Responsabilidade fiscal no Brasil: Uma memória da lei, editado pela FGV Projetos, afirma que a nova legislação trouxe a reboque benefícios indiretos, que não estão estampados no papel. “Todos passaram a observar com mais atenção as administrações públicas, houve uma significativa melhora na qualidade dos gestores e as autoridades, políticas e econômicas, passaram a ter outra visão de como administrar bem um Estado ou um município”, diz.

Na esfera macroeconômica, a LRF se mostra ainda mais importante nos dias de hoje. A União Europeia tem dançado miúdo para corrigir as distorções fiscais entre as economias do bloco. O caso mais grave, o da Grécia, que precisará de até E 120 bilhões para sair do limbo, endossa a importância de reduzir a dívida pública e aumentar o superávit primário.

Em 2000, quando a lei entrou em vigor, ventilou-se a ideia de que a iniciativa era uma imposição do Fundo Monetário Internacional, que teria condicionado a liberação de empréstimos a ajustes agressivos nas contas públicas. Mas não foi bem assim. O próprio FMI chegou a se manifestar contrariamente à lei.

Queria que a LRF tivesse mecanismos de prevenção e não apenas remediasse com a punição dos casos de contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas. Atualmente, quando as contas são rejeitadas, é instaurada investigação no Poder Executivo, que pode resultar em multas, cassação dos direitos políticos ou mesmo prisão.

Até hoje, poucos foram punidos. No ano passado, em um caso inédito, o ex-secretário de Fazenda do Distrito Federal Valdivino José de Oliveira e o ex-subsecretário de Fazenda Afrânio Roberto de Souza Filho, homens-fortes do ex-governador Joaquim Roriz – também investigado –, foram condenados a mais de três anos de reclusão.

Eles respondem processo em liberdade. Seja como for, existem outros resultados práticos. Evidentemente, ela está longe da perfeição. Mas, coincidência ou não, os dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal caminharam lado a lado com a melhor fase da história da economia brasileira. Uns dizem que foi sorte. Outros, fruto do acaso. O fato é que a performance das finanças dos Estados e municípios entre 2000 e 2009 melhorou muito. E a da União, idem. A dívida interna federal, que já foi de 65% do PIB, hoje está próxima a 40% e em trajetória cadente. Isso, sim, é obra da LRF.

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